Hipervulnerabilidade: a proteção ao consumidor com deficiência

Abstract

O presente trabalho pretende avaliar quais as disposições legislativas que objetivam oferecer proteção ao consumidor com deficiência, em especial diante da observância da ratificação da Convenção de Nova Iorque e de seu protocolo facultativo, integralizados no ordenamento jurídico pátrio com força de emenda constitucional, bem como da promulgação da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Através do estudo das normativas em epígrafe em face do código de defesa do consumidor foi possível constatar certa timidez no que se refere a temática do consumidor com deficiência, mesmo diante do significativo número de pessoas com deficiência que devem, até mesmo por força das normativas estudadas, ser incluídas em todos os aspectos da vida cotidiana. Por considerar que o mercado de consumo, em constante ampliação, está presente na maioria – se não em todos – os contextos sociais, o presente trabalho buscou, por meio da aplicação do conceito de hipervulnerabilidade, estabelecer uma possibilidade de mecanismo protecionista a fim de tornar o mercado de consumo apto a incluir este grupo de pessoas sem que haja ofensa aos seus direitos garantidos constitucionalmente.